Tenho ideia de que nem legal é... A DECO informa a lei?

Há uma directiva comunitária, que por sua vez foi transposta para o ordenamento jurídico português por uma lei, que impõe os 24 meses como o tempo máximo para os períodos mínimos contratuais no sector das comunicações electrónicas.

As "refidelizações", tal como as "fidelizações", estão sujeitas a regras, têm de ser justificadas e tem de ser indicada qual a vantagem promocional ou benefício que está a ser atribuído ao assinante. A lei é bastante clara nisso. Se as operadores não o cumprem e "refidelizam" por dá cá aquela palha, estão em incumprimento da lei.

Para além disso, se existem ofertas de serviços de comunicações electrónicas que implicam a fidelização por 24 meses, as operadores devem dispor de ofertas idênticas mais curtas, de, pelo menos, 12 meses. É também o que a lei estabelece.

Não vejo qualquer problema nisto. Normalmente as fidelizações estão associadas a vantagens contratuais, em que o assinante paga menos X por determinado equipamento ou serviço, em troca de se vincular aquela operadora por 24 meses. Se as pessoas não querem ficar vinculadas, optem por outro tipo de contratos, mas perdem a vantagem. Isto é um negócio, certo? Tem de haver contrapartidas por se ter um iphone a 30€/mês.

Nunca optei por contratos com fidelizações tão alargadas e nunca fui "refidelizada" à força. Acho que tudo isto parte do facto de a maioria da população ser extremamente mal informada, achar que só tem direitos, querer tudo barato e achar que isso não tem contrapartidas. Leiam bem tudo antes de se vincularem a alguma coisa, façam perguntas, informem-se e, se forem enganados, aí sim reclamem. Mas criticar o sistema à partida, quando este já protege os consumidores, acho mal.

É realmente uma tristeza. Isto é tudo um cambalacho das operadoras, que como não querem muitas vezes oferecer melhor preço, obrigam a pessoa a ficar fidelizada e refidelizada para lhes encher os bolsos... Vergonhoso.

Já para não falar na cartelização dos serviços e preços. Os tipos devem reunir-se secretamente (tipo maçonaria) e combinam os preços entre si, já que são praticamente todos iguais.

O Pai,
http://soupaieagorablog.blogspot.pt

Sim eu também acho que é muito.
Vou assinar.

Boa tarde,
Certamente serei criticada mas queria dizer que, como colaboradora numa empresa de telecomunicações, quando faz estes estudos a Deco também deviam indicar todo o valor que um operador gasta para colocar apenas um serviço de tv+net+voz na casa de um cliente , bem como todo o valor que é gasto para redes, infra estruturas, fibra, pagamento a colaboardores, etc, etc. Se um cliente fosse embora ao fim de 2/ 3 meses ou não houvesse refidelização de um serviço, o operador ganha o quê? Como é que paga às pessoas que lá trabalham?
Sim, é verdade que se pode optar por aceder a um site, subscrever o serviço e não são necessárias pessoas para vender...mas isso levava a outra conversa e a despedimentos em massa, nesta área, como em muitas outras.
Em suma, o que quero dizer é que, se deve ter cuidado quando se faz avaliações e estudos sobre os negócios, pois caso contrário, caímos no mesmo erro que a Pipoca já falou várias vezes de julgarmos sem termos todas a informação.
Espero que compreenda o meu comentário, e para isso deixo alguns exemplos em que podia "comprar melhor e mais barato" mas não o faço porque compreendo tudo o que está por trás: compra de produtos em que a imagem da pipoca está associada, compra de sapatos ROS de outra blogger, quando assisto a um workshop das papas real de outra blogger ,etc, etc.
Tenho a certeza que a Pipoca valoriza o seu trabalho tal como eu valorizo o meu e quando se lança produtos no mercado, existem muitos cálculos e muitos custos financeiros e operacionais a ter em consideração e, por vezes, para se ser competitivo tem que se colocar contrapartidas.

A questão é que se não forem esses contratos nunca vamos ter preços tão bons. Eles não podem fazer chamadas, sms, redes móveis tudo incluído por 15€ (ou ainda menos), se as pessoas passado um mês os mandam às urtigas. Não é fácil de gerir. Claro que podia ser menos que 2 anos, porque isso é mesmo muito tempo, mas acho que assim os preços vão todos aumentar.

Eles têm pacotes para quem não quer ser fidelizado...mas dão mais vantagens a quem se sujeita a tal. Está errado? Eu acho que não.

Por causa da fidelização e de ter sido enganada por um comercial de outra operadora tenho 1000€ de dívida e ando à seis meses super enervada sem conseguir resolver o probleme já era tempo de se fazer alguma coisa.

então e as polémica das tablet´s da deco?
que ninguém recebe ou não prestam
a deco precisa de outra deco

Eu entendo que o que eles gastam em infrastructura precisa de ser amortizado durante algum tempo, daí a fidelização. Mas refidelizações quando a mudança não tem impacto no equipamento, é a pedir para serem mandados para a profissional do sexo que os deu à luz...

A Deco...

Já não era sem tempo, aquilo que tem sido feito não pode ser legal, é um abuso! Cada vez que decido subscrever um serviço ou pacote novo, renovo a minha fidelização por mais dois anos, é ridículo.
Vou com certeza assinar o abaixo assinado.

http://cucasandcookies.blogspot.pt/

Parece estranho mas tenham cuidado ao darem os vossos dados à DECO. Eles ligam e mandam emails para venderem campanhas duvidosas. Já me ligaram a oferecerem um computador para eu aderir a não sei o quê. Convem estarmos atentos:

Cristina

Sim, mas essa directiva foi alterada e deixa de haver período de fidelização. Em outros países europeus já nada é exigido.

Conversa da treta, desculpe mas nada justifica a fidelização. Se o serviço for bom e o preço justificado ng troca de operador. Veja o que se passa por exemplo na Bélgica. Em PT vive td à custa do Zé Povinho.

Bem me parecia que era europeia, obrigada.

Campanhas duvidosas ? Oi ????!! Lolada

pois pois mas para assinar a tal petição temos de nos registar no site da DECO... para além de já ter visto este assunto em outros blogs (com textos convincentes de que não são publicidade da DECO!) não me parece que haja assim tanta transparência nesta ação de propaganda ao consumidor... estou certa ou estou errada? certamente estou "errada"...

Moro em Angola e, com tudo o que este País tem de mau, uma das melhores coisinhas é mesmo o serviço de acesso à TV.
Passo a explicar.
Existem 3 operadoras, a DSTV, que para mim tem um serviço HORRIVEL, a TV Cabo e a ZAP, a que uso.
Basta irmos à loja, comprar a Box, fazemos um carregamento de 1 mês no pacote que queremos, mais barato ou mais caro e pronto.

Imaginemos que tenho o pacote base e imaginemos que em Novembro vai haver o Mundial de Futebol e quero ver os jogos. Posso comprar o que eles aqui chamam de Zapadinha carregar com mais saldo e actualizar, SÓ PARA AQUELE MÊS, para o pacote premium que inclui todos os canais!!
Mais!!!!
Em Setembro estive quase 3 semanas em Portugal, 4 dias antes fiquei sem TV. Simples, fiz o carregamento para 1 semana! Ao invés de gastar 6.200Akz dos quais só iria usufruir 1/3, gastei qualquer coisa como 1.750AKZ.

O que quero dizer é que, não há fidelizações nem obrigações. O cliente é quem manda!

Na minha casa em PT tenho a Vodafone e pago 24.90 por mês (298.80€ p/ano) quando, na realidade, dos 365 dias p/ano devo usufruir 10... se tanto!

Tem toda a razão. Até porque há pacotes sem fidelização quando se termina uma. Eu neste momento tenho um pacote desses, podia poupar dinheiro e ficar fidelizado de novo, mas de facto passei de um pacote com telemóveis para outro sem, e já poupo imenso, a diferença de 7 euros entre ser ou não fidelizado não é chamativa. A fidelização antes era de 18 meses e depois passou para 24, acho 24 demasiado.

Eu tenho um pacote novo sem fidelização, é possível.Pago mais, não é muito, mas não estou fidelizada.

Percebo mas fala que não compensa para a Operadora gastar a colocar um serviço que é cancelado pelo cliente 2/3 meses depois. Portanto, concorda que basta mais alguns meses para compensar. Talvez um ano. Portanto, dois anos de fidelização continua a ser muito, certo?

Sim mas isso quando é feito um contrato pela primeira vez. Gasta-se em serviços e equipamento. E nas renovações/ upgrades de pacotes? Em que já não se gasta em nada (pronto,gasta-se menos). Justifica-se mais 2 anos de fidelização?

Bom dia! Compreendo, em parte, o seu comentário e concordo com alguns pontos que foca. No entanto, parece-me que não é "à toa" que as empresas de telecomunicações são as que mais queixas têm por parte dos consumidores, e isso deve-se muito à forma agressiva com que se posicionam no mercado, porque nos dias de hoje o telemóvel e a internet são serviços essenciais, quase como ter luz e gás. E estas empresas sabem disso mesmo e aproveitam-se desse facto para cativar o consumidor. Agora, há que cumprir a lei e fazê-la cumprir, pois de outra forma, é o consumidor final quem sofre as consequências, enquanto estas empresas têm lucros milionários à conta de práticas de concorrência desleal e ilegais.

Anónimo das 21:33, a directiva é de 2002, foi alterada em 2009 e rectificada em 2013 (sendo que essa rectificação não altera em nada a disposição em causa). O que ela dispõe é o seguinte:

"5. Os Estados Membros devem assegurar que os contratos celebrados entre consumidores e empresas que forneçam serviços de comunicações electrónicas não estipulem um compromisso inicial superior a 24 meses. Os Estados Membros devem igualmente assegurar que as empresas ofereçam aos utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo máximo de 12 meses."

Se as empresas não quiserem exigir período de fidelização, não o fazem... mas o que diz essa directiva e a Lei das Comunicações Electrónicas (que a transpõe em Portugal) é que as fidelizações não podem ultrapassar os 24 meses e que devem existir ofertas de 12 meses ou inferiores. Por isso, as empresas estão no seu legítimo direito de apresentar ofertas a que associem fidelizações de 24 meses, desde que tenham também outras ofertas sem período de fidelização associado, ou com períodos menores. Não pode é o cliente esperar que essas ofertas sejam tão vantajosas como as primeiras...

Anónimo22 outubro, 2015 09:39, se a fidelização em causa estiver associada a uma vantagem na aquisição de um equipamento, há um decreto-lei que regula as penalizações que as operadoras podem exigir caso cesse antecipadamente o contrato (Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho):

"2 - Durante o período de fidelização, pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento do equipamento, é proibida a cobrança de qualquer contrapartida de valor superior a:

a) 100 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, no decurso dos primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

b) 80 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, após os primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

c) 50 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, no último ano do período de fidelização, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis."

Assim, um cliente que cesse o contrato durante o período de fidelização, quando já esteve vinculado ao operador X tempo, não tem de pagar uma penalização total por esse acto, apenas paga proporcionalmente ao tempo de fidelização e de desconto que já "gozou".

eu recebi =) Não é grande coisa mas acho que também não prometiam um tablet xpto.

What? A Deco?? Estamos a falar da mesma coisa?! Certeza?

Eu também recebi passados uns 3 meses! Não e´ uma maquina mas para a minha filha brincar esta´ óptimo e por 2€, estou bastante contente!

O período de fidelização é proibido por legislação da União europeia. Acontece que as operadoras de telecomunicações preferem pagar multas à UE do que perderem clientes. Acho que é uma problema grave em Portugal, mas pouco se pode fazer. Ax operadoras fazem o que querem e têm muito dinheiro para pagar multas.

What? Põe mais tabaco nisso e expreita os excertos que postaram acima. É que a realidad eé precisamente o contrário: a legislação da UE permite períodos de fidelização, até 24 meses.

Sim, concordo que 2-3 meses é pouco, porque obviamente a empresa investe, no entanto 24 meses é muito. 12 meses seria o ideal

Renova a fidelização porque quer, eu escolhi outro pacote sem fidelização, pago pouco mais e não estou fidelizada.

eu, por exemplo, não assinei porque tinha de dar o meu n.º de telefone... já estou farta de chamadas a fazer-me perder tempo... entre elas dos próprios operadores...

Eu recebi, não é bom, mas também não é mau, é de marca branca.
Era o que eu estava á espera, acho normal ser de marca branca.

Precisamos muito disto!

Na verdade ha uma maneira bem mais simples de acabar com o contrato com uma operadora :
deixem simplesmente de pagar as mensalidades - eles acabam por cortar o serviço e ficam no sistema deles com uma divida para pagar. Segundo a LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, dividas com mais de 6 meses prescrevem. Por isso podem deixar de pagar e mudar para outro serviço. Moralmente nao precisam de ficar preocupados afinal de contas eles cortam o serviço rapidamente por isso nem sequer se poe a questao de estar a usar serviço sem pagar. Legalmente a divida prescreve e voces passado uns tempos ate podem voltar à mesma operadora que eles nem se importam.

Completamente irrealista e falso, trabalho em telecomunicações há cerca de 3 anos entre a nos e o meo e essas dividas não prescrevem assim.. já vi muita gente com salários a serem retirados até saldar a dívida ao operador. Para além de que a partir do momento em que têm divida ao op nunca mais consegue colocar serviços tanto em seu nome como familiar como ua(morada) com dívida. Claro que quem está dentro consegue acabar com a fidelização, eu sei fazê-lo e em casos que se justifique,mudanças de país etc faz sentido agora por capricho não é possível.

É mais uma aldrabice e desonestidade próprias de empresas que não merecem o meu respeito. Aproveitam-se da boa fé dos utilizadores para nos enganarem. "Isto" tem de acabar!

Dl 56/2010, artigo 4.º.

Coitadinhas das empresas de telecomunicações!

Pode assinar neste link: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=P2013N71182
Subscrevo me as suas palavras. E em alguns casos dizem que basta efetuar a inscrição para usufruir do apoio/ campanha e isso não corresponde a realidade.